Tribunal Constitucional nega recurso de Humberto Brito

Tribunal Constitucional nega recurso de Humberto Brito no Processo em que é acusado de violação do dever de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.

Tribunal Constitucional nega recurso de Humberto Brito
Humberto Brito apresentou ao Tribunal Constitucional um pedido de recurso face à deliberação da Comissão Nacional de Eleições que, conforme noticiado pela RCPF na semana passada, considerou que o Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira e recandidato a este cargo, terá violado os deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas no corrente processo eleitoral.
 
O tribunal Constitucional veio ontem negar provimento ao recurso de Humberto Brito, considerando-o improcedente.

Assim, e face a esta deliberação do Tribunal Constitucional, que não considerou relevantes para o processo os argumentos de defesa apresentados pelo Presidente da Câmara pacense, o Ministério Público dará continuidade ao processo remetido pela Comissão Nacional de Eleições, e vai, por isso, avaliar a eventual existência de indícios da prática do crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto e punido pelo art.º 172.º da Lei Eleitoral.
 
De recordar que, conforme parecer da CNE, o autarca de Paços de Ferreira foi ainda notificado para, no prazo de 48 horas fazer cessar a intervenção do seu gabinete de apoio na gestão da referida página da rede social Facebook sob pena de cometer o crime de desobediência, consideração a que o presidente obedeceu.
 
De entre os elementos apresentados por Humberto Brito para justificar a apresentação do recurso consta a explicação de que a sua página pessoal de facebook, onde, até à semana passada se podia ler que esta era gerida pelo gabinete de presidência do município e que se tratava de um facebook institucional, foi criada após o autarca ter assumido o cargo de presidente de câmara com a intenção de ser uma página do município mas que, dada a falta de aderência da população a esta página, a mesma passou a ser usada a título pessoal, tendo-se o presidente esquecido de alterar esta descrição. Este eventual esquecimento, que perdurou ao longo de cerca de oito anos, vai agora custar a Humberto Brito um processo judicial. 
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